Perguntas e Respostas sobre telemedicina

1- A emissão de receitas e atestados médicos à distância é válida em meio eletrônico?

Sim, de acordo com Artigo 6o. da Portaria 467/2020 do Ministério da Saúde, que regulamenta a teleconsulta, desde que assinada digitalmente.

2- A farmácia é obrigada a aceitar uma receita digital?

Teoricamente sim, pois existe uma lei que garante a equivalência jurídica entre papel assinado fisicamente (com carimbo do prescritor) e o arquivo digital assinado digitalmente. Entretanto, muitas farmácias não estão aceitando, alegando violar as normas internas, ou o farmacêutico responsável tem a prerrogativa de recusar, se achar que não tem como confiar. Muitas farmácias também não têm os recursos tecnológicos para verificar a validade da assinatura digital.

3- Como é a questão da cobrança das teleconsultas junto as operadoras e seguradoras de saúde?

Depende de uma autorização de cada operadora. Não existem ainda leis que obriguem no Brasil, e nem consta do rol de procedimentos e serviços profissionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

4- Como fica o exame físico com a utilização da telemedicina?

Nas especialidades ou nas consultas, como no primeiro contato com o paciente, se o exame físico for necessário, não pode ser usada a teleconsulta, segundo o Conselho Federal de Medicina. No entanto, existem muitos recursos técnicos para a chamada telepropedêutica, que são equipamentos que colhem os dados do paciente e os enviam para o médico que está realizando a teleconsulta.

5- Dentistas e outros profissionais de saúde que podem prescrever, além dos médicos, precisam também usar a assinatura digital?

Sim, a emissão da identidade digital (e-CPF) é obrigatória para todos os profissionais que acessam, contribuem ou assinam documentos que necessitam de autenticação.

6- Devemos colocar o valor da consulta no TCLE?

Não, O TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) deve conter apenas os aspectos de esclarecimento da teleconsulta ou outro procedimento de telemedicina, potenciais efeitos adversos, riscos, etc. O preço deve ser mantido separado, e é um tipo de transação comercial, não clínica.

7- É possível fazer teleatendimento em oftalmologia? Já existe alguma plataforma para tal?

Sim, teleoftalmologia já existe há bastante tempo, mas somente na área de exames. Existem equipos oftalmológicos completos para , de avaliação da acuidade visual, fundo de olho (retinografia), oftalmoscópio de fenda, campimetria, medida de pressão intraocular, entre outros.

8- É preciso usar o certificado digital para o teleatendimento?

Caso o clínico tenha um prontuário eletrônico, é ncessário usar o certificado digital padrão ICP Brasil com propósito de assinatura (A3 ou A4) oara assinar todos os atos médicos, como anamnese, pedidos de exame, etc.  Mas quando o clínico precisa emitir um documento eletrônico para entrega a terceiros, como atestados, receitas para farmácias externas, notificações, encaminhamentos, guias de planos de saúde, documentos de cobrança de honorários (TISS), avaliações e laudos, etc, deve obrigatoriamente assinar digitalmente para ter equivalência jurídica ao papel assinado fisicamente.

9- O que a farmácia precisa ter para poder receber e aviar uma receita digital?

A farmácia externa (não hospitalar, ou de dispensação interna) precisa ter uma conexão à Internet, uma forma de recebimento da receita (por email ou webservice), e um programa de validação da assinatura digital padrão ICP Brasil presente no arquivo digital da receita.

10- O que é telepropedêutica?

É o exame físico (semiologia, ou investigação dos sinais vitais e da revisão dos sistemas orgânicos) que pode ser realizado a distância, de duas maneiras: um assistente treinado ao lado do paciente (enfermeira ou outro médico) que relata os achados ao médico consultor, ou então através de equipamentos no local, capazes de fazer aferições e medidas, como oxímetro de pulso, termômetro digital, esfigmomanômetro, glicosímetro, balança corporal digital, estetoscópio eletrônico, aparelho de ECG, EEG, etc.

11- O que quer dizer “HIPAA compliant” para plataformas de telemedicina ?

Esse requisito aparece em muitas plataformas de telemedicina, PEPs e até soluções de videoconferência. É o nome de uma lei dos EUA, que significa Health Information Accountability and Portability Act, e tem um capítulo dedicado à proteção de dados pessoais na área de saúde e medicina. Ser HIPAA Compliant significa que a solução obedece, ou está em conformidade com os requisitos dessa lei, que é muito rigorosa. Não se aplica ao Brasil. Aqui o equivalente seria a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

12- O TCLE (termo de consentimento) é a mesma coisa que Termo de Uso?

Não, são duas coisas diferentes, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido diz respeito à informação e aceitação pelas partes do procedimento de teleconsulta, potenciais riscos e efeitos adversos, etc. O Termo de Uso diz respeito à segurança e confidencialidade, isenção de responsabilidades no uso do software ou plataforma.

13- Outrar profissões de saúde podem utilizar a teleconsulta?

Sim, as que já têm a prática. Além da medicina (todas as especialidades), a fisioterapia, a fonoaudiologia, a odontologia, a terapia ocupacional, a psicologia, a enfermagem, e a educação física, são exemplos. Medicina veterinária também.

14- Posso enviar a receita digital diretamente ao paciente por alguma via eletrônica?

Pode, mas se ele imprimir não será aceita. Não é aconselhável para receitas contraladas. Diferentemente de uma receita em papel desse tipo, que deve ser retida pela farmácia, tem data de validade, etc., o paciente poderia fazer quantas cópias quisesse desse arquivo e apresentar em diferentes ocasiões e diferentes farmácias.

15- Posso usar plataformas abertas de videoconferência, como Zoom, Skype, etc., para realizar uma teleconsulta em tempo real?


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